NOTA · GOVERNANÇA
STJ posterga tese vinculante sobre exploração por fracking
O que mudou: em 9 de setembro, o relator do IAC 21, ministro Afrânio Vilela, pediu vista do próprio processo para incorporar ponderações dos ministros e argumentos das sustentações orais. Não houve divulgação do voto nem posição de mérito do colegiado. A retomada ficou para futura sessão da Primeira
Por que importa: a decisão deverá formar precedente obrigatório sobre três pontos centrais: necessidade de avaliação ambiental antes da oferta dos blocos, suficiência das normas da ANP e possibilidade de os riscos — especialmente para aquíferos — serem tratados no licenciamento de cada projeto. Também está em disputa se o licenciamento cabe ao Ibama ou aos órgãos estaduais.
Atores afetados: ANP, União, órgãos ambientais, MPF, estados e municípios, comunidades locais e investidores em gás e petróleo não convencionais.
Certeza: alta quanto ao adiamento; baixa quanto ao resultado. Não é correto interpretar a sessão como autorização ou proibição do fracking.
